STJ REsp 2140428

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF NÃO IMPUGNADAS DE MODO EFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927, I, DO CPC. ARGUMENTO TRAZIDO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283 do STF. 2. A alegação de violação ao artigo 927, I, do CPC constitui verdadeira inovação recursal, porquanto não apresentada nas razões do recurso especial. 3. A preclusão consumativa impede a análise da referida questão no presente agravo interno. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO COMBATERAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. TESE E DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. No presente agravo interno, a parte opõe-se à aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, afirmando que "é assente na jurisprudência que para que se considere suprido o requisito do prequestionamento, não é necessária a indicação expressa, pelo acórdão do Tribunal local, do dispositivo da Constituição que foi suscitado na ação ou que fundamentou a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. Desse modo, em tendo ocorrido a efetiva apreciação da questão jurídica suscitada no recurso do Estado, não se pode considerar não ter ocorrido o prequestionamento da matéria." Ademais, afirma a violação do artigo 927, I, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não aplicou adequadamente a tese firmada na ADI nº 2.332/DF, no ponto referente ao índice de juros compensatórios em 6% ao ano. Diante disso, pede ao final a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado do agravo interno. O agravado apresentou contraminuta às folhas 2.633/2.645 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF NÃO IMPUGNADAS DE MODO EFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927, I, DO CPC. ARGUMENTO TRAZIDO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283 do STF. 2. A alegação de violação ao artigo 927, I, do CPC constitui verdadeira inovação recursal, porquanto não apresentada nas razões do recurso especial. 3. A preclusão consumativa impede a análise da referida questão no presente agravo interno. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.