STJ HC 916563

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2. Situação em que os guardas civis foram informados sobre o transporte de drogas em determinado veículo que passaria por um trajeto específico e, ao visualizarem o condutor repassar uma sacola para um terceiro, realizaram a abordagem e apreenderam a sacola com drogas. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX DE SOUZA MAIA contra a decisão de fls. 541-545, e-STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade. Em síntese, a defesa renova a tese defensiva acerca da nulidade da condenação do paciente por ser decorrente de flagrante perpetrado por guardas municipais em atividade de investigação criminal, que compete exclusivamente à polícia. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados, com a anulação de todas as provas e absolvição do paciente nos autos n. 0000539-52.2021.8.08.0059. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2. Situação em que os guardas civis foram informados sobre o transporte de drogas em determinado veículo que passaria por um trajeto específico e, ao visualizarem o condutor repassar uma sacola para um terceiro, realizaram a abordagem e apreenderam a sacola com drogas. 3. Agravo regimental desprovido.