STJ EAREsp 2587788
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. ASTREINTES. VALOR DA MULTA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.