STJ AREsp 2369457

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO SOBRE O VALOR PROBANTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM ANTERIOR CONCLUSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OSVALDO DANIEL GUELLER e OUTRA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por não vislumbrar ofensa aos arts. 1.022, I e 489 do CPC e, no mérito, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que houve negativa de prestação jurisdicional por não ter sido sanada a contradição apontada em sede de embargos de declaração. No mérito, sustenta inaplicável o óbice sumular, "pois a situação a qual se pugna valoração já está fixada no v. acórdão, bastando apenas que a ela se aplique a escorreita norma legal, no que tange ao inicialmente alegado pelo v. acórdão de que havia prova no processo de pagamento integral do contrato e depois alegando que não havia essa prova, portanto, manifestação contraditória que expressamente se encontra citada nos acórdãos do processo". Não houve a apresentação de impugnação, conforme certidão de fl. 416. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO SOBRE O VALOR PROBANTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM ANTERIOR CONCLUSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.