STJ AREsp 2529806

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA/PRECARIEDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.