STJ AREsp 2398498

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXPRORAÇÃO DE POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. UHE SANTO ANTONIO. IMÓVEL COM DUAS RESIDÊNCIAS. DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE AUXÍLIO. ADICIONAL DE R$ 40.000,00. DEVIDO A CADA NÚCLEO FAMILIAR. AQUISIÇÃO DE OUTRA RESIDÊNCIA. ENTENDIMENTO. CORTE A QUO. SÚMULA 5 E 7/STJ.