STJ REsp 2124605

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. OMISSÃO NA ORIGEM SOBRE TESES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.