Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-19publicado em 2024-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. TEMAS N. 961 E 982 DO STJ. IMPOSTOS. ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.