STJ REsp 2128701

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 7 E 211 DO STJ E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.