STJ HC 878751

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENRTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, haja vista ser o recorrente acusado de praticar o crime de tráfico de entorpecentes e de posse irregular de arma de fogo. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DE ARAUJO SOUSA contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado, tendo em vista o óbice da Súmula n. 691/STF. Sustenta a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante carece de fundamentação concreta. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 165/171, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENRTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, haja vista ser o recorrente acusado de praticar o crime de tráfico de entorpecentes e de posse irregular de arma de fogo. 2. Agravo regimental desprovido.