STJ AREsp 2530990
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por JOSÉ CORSINO desafiando a decisão da Presidência desta Corte Superior, às fls. 195/196, que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório de admissibilidade do apelo nobre (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 735/STF). Inconformada, a parte agravante sustenta que " .. é equivocado o fundamento, pois a parte incansavelmente apontou que o entendimento deste C. STJ é absolutamente divergente ao firmado pela E. Corte de origem" (fl. 204) e que " .. a questão fundamental a ser contestada reside na admissão de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, uma questão que foi amplamente abordada e combatida desde a interposição da Apelação nos Autos de origem" (fl. 205). A parte agravada, devidamente intimada, não ofertou impugnação (cf. certidão à fl. 214). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.