STJ REsp 2132243

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face da decisão monocrática que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: de o brigação de fazer c/c perdas e danos, ajuizada por M C B R, menor representada por M C R, em face da agravante, visando a cobertura de sessões de terapia aquática, para tratamento de microcefalia. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré: i) a pagar aos autores o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor; e ii) ao pagamento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a título de danos materiais em favor dos autores, consistentes, em verdade, na restituição dos valores pagos pelos autores para realização da fisioterapia aquática junto à profissional particular, anteriormente à concessão da tutela de urgência.