STJ AREsp 2550137
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE CARTA DE FIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.