STJ AREsp 2559843

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 4. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. As instâncias ordinárias afastaram a incidência do prazo prescricional trienal por não se tratar de pretensão de reparação civil, mas de cumprimento de sentença concernente à obrigação de fazer entabulada em acordo judicial. 3. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FRANCISCO ALVES SILVA contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 217): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VISLUMBRADA.2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.4. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ.5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 226-252), o insurgente alega negativa de prestação jurisdicional quanto ao prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento proposta pela recorrida em que se pretendia reparação civil. Afirma que "a ação de conhecimento proposta pela recorrida prescreveria em 3 anos (art. 206, § 3º, V, CC), o correlato cumprimento de sentença, no limite daquilo que dispõe a Súmula 150/STF, também prescreveria em 3 anos" (e-STJ, fl. 232). Pugna pelo afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte, sob o argumento de que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferição do prazo prescricional aplicável à espécie. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fl. 258). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 4. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. As instâncias ordinárias afastaram a incidência do prazo prescricional trienal por não se tratar de pretensão de reparação civil, mas de cumprimento de sentença concernente à obrigação de fazer entabulada em acordo judicial. 3. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 5. Agravo interno a que se nega provimento.