STJ REsp 2139645

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TEMA 1.004/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.