STJ AREsp 2485576

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Embargos à monitória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por GRAZIELA ENDERLE BANAK contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: embargos à monitória. Sentença: rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por LEILA CARDOZO BARBOSA em face da agravante, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 100.000,00.