STJ REsp 2137722

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO DISTINTA DA EXAMINADA PELO STF NO TEMA N. 1.093/STF - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.