Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-15publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO DE ÁREAS CONTAMINADAS. PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.