STJ REsp 2118012

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RADIALISTA. AUMENTO DA JORNADA LABORAL DE 25 PARA 40 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA ANTERIOR DESCABIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.