STJ AREsp 2599743

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conheciment o do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática da relatoria da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 1338-1339). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 18-19): APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES DIVERSAS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS - VEDAÇÃO - ART. 31, DA LEI 9.656/98 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PLANO DE SAÚDE ÚNICO - EQUIVALÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Alega a parte agravante, em síntese, que "Não é objeto do enunciado da Súmula do STJ. O debate trazido à baila não importa em divergência quanto ao entendimento consolidado, haja vista que não é essa conclusão que se chega através das recentes decisões proferidas pelo STJ, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 83, desta Corte Superior -STJ. Com efeito, os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, regulamentadora dos planos de saúde, possuem a previsão da possibilidade de manutenção do ex-empregado sob mesmas condições de cobertura assistencial, mas não se trata de manutenção de valores" (fls. 1349). Pugna, por fim, pelo recebimento, conhecimento e provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática em juízo de retratação ou por decisão colegiada. Impugnação às fls. 1263-1371. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conheciment o do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.