STJ EREsp 2079020

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. DANOS AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. TEMA N. 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO POR CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. 14.230/2021. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.