STJ AREsp 2593693

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ E VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 357-358). Pondera a parte agravante que (fls. 360-373): Preliminarmente, o Município ratifica a impugnação delineada no agravo de admissão, na medida em que a violação ao art. 1.022 do CPC foi objeto de análise e deliberação no corpo do agravo em recurso especial. O apontamento aqui delineado pode ser facilmente constatado no seguinte trecho do agravo de admissão, pois dedicado um capítulo específico para atender tal intento, a saber: .. Diante dos trechos acima colacionados, constata-se, com facilidade que o Município procedeu a devida impugnação especificada do fundamento, ora questionado, da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo deve ser conhecido, e, no mérito, provido. Nos mesmos moldes em que fora feito nos parágrafos acima, Município ratifica a impugnação delineada no agravo de admissão, na medida em que a suposta incidência da súmula 7 do STJ foi objeto de análise e deliberação no corpo do agravo em recurso especial. O apontamento aqui delineado pode ser facilmente constatado no seguinte trecho do agravo de admissão, pois dedicado um capítulo específico para atender tal intento, a saber: .. Diante dos trechos acima colacionados, constata-se, com facilidade que o Município procedeu a devida impugnação especificada do fundamento, ora questionado, da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo deve ser conhecido, e, no mérito, provido. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 380). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ E VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.