Decisão · STJ

STJ REsp 2131711

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-21publicado em 2024-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR EM PERÍODO POSTERIOR À SAÍDA. TEMA N. 981 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF.
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