STJ AREsp 2559096

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3ODO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM VIRTUDE DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS/FIANÇAS DADOS EM GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES ANULATÓRIAS CORRELATAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. GARANTIAS ELEITAS PELA AUTORA. DESCABIDO IMPOR À RÉ O ÔNUS DESSA OPÇÃO UNILATERAL AFASTA-SE, NA HIPÓTESE, A ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), POR NÃO CARACTERIZADA. ESTRITO CUMPRIMENTO, NOS PROCESSOS, DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DO ART. 9O, I E II DA LEI 6.830/80, À MÍNGUA DE CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DOS SEUS INCISOS III E IV. ENTENDIMENTO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.