Decisão · STJ

STJ REsp 1855187

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-12-27publicado em 2024-03-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. LEI LOCAL ESTABELECENDO FERIADO FORENSE. COMPROVAÇÃO.