STJ AREsp 2478182

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA, DA LEI ESTADUAL N. 20.657/2019. REGULAMENTA O TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.