Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-22publicado em 2024-08-15
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO N. 2/STJ. ENUNCIADO N. 3/STJ.