STJ EREsp 2117295

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. DESCONTOS CONCEDIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONAMENTO À CONTRAPRESTAÇÃO VINCULADA À OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DESINFLUENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.