STJ AREsp 2578126

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESP NÃO INSTRUÍDO COM GUIA DE PAGAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO DO RECURSO.