STJ Pet 17050

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DEFEITO DE PROCURAÇÃO SANADO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na procuração relativa ao art. 44 do Código de Processo Penal, "não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa" (AgRg no AREsp n. 2.348.450/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.). 2. No caso, não obstante a procuração apresentada pela querelante tenha se mostrado inicialmente viciada pela ausência de descrição do fato tido por delituoso, em ofensa ao disposto no art. 44 do CPP, houve juntada posterior, antes da prolação da sentença, de instrumento procuratório que devidamente preencheu os requisitos legais. 3. "Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad causam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 569 do Código de Processo Penal .. (REsp 494.814/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 01/02/2005, p. 594)" - RHC n. 93.546/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018; nessa linha, " a falta de menção ao fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo pois não interfere na legitimatio ad causam" (HC 131.078/PI, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 14/2/2013). 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES contra a decisão de e-STJ fls. 55/58, integrada pela decisão de e-STJ fls. 67/69, em que deneguei a ordem. Na hipótese, foi deflagrada queixa-crime pela querelante Gabriela de Souza e Silva, na qual atribuiu à ora agravante o suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal; posteriormente, foi proferida sentença que rejeitou a queixa-crime apresentada, declarando extinta a punibilidade da recorrente pela decadência (e-STJ fls. 8/13). A querelante então interpôs recurso em sentido estrito, do qual o Tribunal de origem conheceu em parte e, nessa extensão, deu-lhe provimento, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 8): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E AO NOME DA QUERELADA. VÍCIOS QUE PODEM SER SUPRIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, ACERCA DA CAPITULAÇÃO LEGAL APRESENTADA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA EXORDIAL E SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL QUE DEVEM SER ADMITIDAS COMO FORMA DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS POR PROCURADOR MUNIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO, PORÉM DEFICIENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 13/15), nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, EQUÍVOCO SOBRE O CONTEÚDO DA PROVA, OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU QUE A PRESENÇA DA QUERELANTE NA AUDIÊNCIA EVIDENCIOU SUA INTENÇÃO DE DAR SEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, REMEDIANDO A FALHA NA PROCURAÇÃO. ADIÇÃO DO DOCUMENTO CORRIGIDO ANTES DA EMISSÃO DA SENTENÇA QUE RATIFICOU OS ATOS PREVIAMENTE REALIZADOS PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Neste habeas corpus, alegou a defesa, em suma, a necessidade de reconhecimento de extinção de punibilidade pela decadência, haja vista que a procuração oferecida teria descumprido os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal e não teria havido nenhum ato processual de retificação dentro do prazo decadencial. Destacou que a apresentação de procuração para sanar o vício da primeva, fora do prazo decadencial, "não serve para corrigir erro de distribuição de ação penal privada por advogado sem poderes especiais (e-STJ fl. 6). Requereu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado, mantendo-se a sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de requisito de procedibilidade. Às e-STJ fls. 55/58, deneguei a ordem; às e-STJ fls. 67/69, rejeitei os embargos de declaração opostos, consignando a ausência de contradição na decisão embargada e enfatizando a ausência de violação ao disposto no art. 44 do CPP. Neste recurso, a defesa sustenta que a decisão agravada viola texto de lei e a jurisprudência desta Corte acerca do tema. Pretende sua reforma, a fim de reconhecer a decadência e a extinção de punibilidade da recorrente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DEFEITO DE PROCURAÇÃO SANADO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na procuração relativa ao art. 44 do Código de Processo Penal, "não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa" (AgRg no AREsp n. 2.348.450/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.). 2. No caso, não obstante a procuração apresentada pela querelante tenha se mostrado inicialmente viciada pela ausência de descrição do fato tido por delituoso, em ofensa ao disposto no art. 44 do CPP, houve juntada posterior, antes da prolação da sentença, de instrumento procuratório que devidamente preencheu os requisitos legais. 3. "Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad causam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 569 do Código de Processo Penal .. (REsp 494.814/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 01/02/2005, p. 594)" - RHC n. 93.546/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018; nessa linha, " a falta de menção ao fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo pois não interfere na legitimatio ad causam" (HC 131.078/PI, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 14/2/2013). 4. Agravo regimental desprovido.