Decisão · STJ

STJ REsp 2067425

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2023-04-20publicado em 2024-03-21
CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO COLETIVO. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A. contra a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 283/STF (e-STJ fls. 639/641). Nas presentes razões (e-STJ fls. 645/664 ), a agravante postula o afastamento da Súmula nº 283/STF ao argumento de que o acórdão recorrido foi impugnado na íntegra. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO COLETIVO. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 2 . Agravo interno não provido.
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