STJ HC 906686

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES . AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Hipótese em que a entrada na residência ocorreu durante perseguição policial ao ora agravante, apontado por populares como autor da prática do delito de roubo a pouco cometido, e, segundo consta, onde tentava se esconder e foram encontradas as drogas, a arma de fogo e tornozeleira eletrônica danificada. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO DE LIMA LEANDRO, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 482-487). A defesa alega, em suma, que " n ão há menção sobre prévia denúncia ou investigação sobre o tráfico, sendo que o apelante não foi visto em atitude típica de traficância." (e-STJ, fl. 501) Aduz que "denúncias anônimas não são suficientes a autorizar a busca pessoal, quando não há outros elementos concretos que demonstrem a traficância." (e-STJ, fl. 501). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado - para que seja reconhecida a ilicitude da prova colhida em busca domiciliar e pessoal inválidas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES . AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Hipótese em que a entrada na residência ocorreu durante perseguição policial ao ora agravante, apontado por populares como autor da prática do delito de roubo a pouco cometido, e, segundo consta, onde tentava se esconder e foram encontradas as drogas, a arma de fogo e tornozeleira eletrônica danificada. 3. Agravo regimental não provido.