STJ REsp 2130134

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A GASTOS COM MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS CUJOS VALORES SE BUSCA DEDUZIR. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 509 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.