STJ AREsp 2511140

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA REQUERIDA POR TER A AUTORA DEIXADO DE REPARAR, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, VÍCIO APRESENTADO POR VEÍCULO ADQUIRIDO POR CONSUMIDOR. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.