STJ EREsp 1723984

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ROBERTO FERREIRA DE BRITO, contra a decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante que: .. para demonstrar o evidente equívoco na decisão recorrida foi necessário delinear a própria avaliação realizada pelo egrégio Tribunal Paranaense. Isso porque, para comprovar a ofensa ao dispositivo legal e ao entendimento deste STJ, o agravante teve que demonstrar alguns pontos cruciais, como documentos e pareceres constantes nos autos. Reiterando o pedido de vênias, mas aqui não há necessidade de reexame do mérito ou interpretação do edital (fl. 622). Defende que: .. a controvérsia levantada em sede de Recurso Especial não residia no fato de que o recorrente se omitiu na informação de que respondia a uma Ação Penal, mas sim que teria sido preso em flagrante. .. o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu que o agravante havia apresentado todos os documentos exigidos, passando a decidir que sua eliminação ocorreu exatamente pela prisão em flagrante. Ao se deter a esta prisão em flagrante, com a devida vênia, mas houve evidente ofensa aos entendimentos dos Tribunais Superiores (fl. 623). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.