STJ HC 758103

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o ingresso no domicílio do réu foi lastreado na existência de notícias anônimas sobre a venda de drogas no local, sem nenhuma diligência prévia para corroborar as informações recebidas, e no suposto consentimento do acusado com a entrada dos agentes em sua morada, sem o registro de sua autorização em meio hábil, nos moldes fixados pela jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo não provido. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava de decisão em que concedi o habeas corpus. No regimental, o agravante afirma que havia fundadas razões para a entrada dos policiais na residência do acusado, em especial porque: a) as notícias anônimas descreviam o endereço completo e o nome do suposto vendedor de drogas (o ora agravado); b) o próprio investigado autorizou os agentes a ingressarem em sua morada. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja denegado o habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o ingresso no domicílio do réu foi lastreado na existência de notícias anônimas sobre a venda de drogas no local, sem nenhuma diligência prévia para corroborar as informações recebidas, e no suposto consentimento do acusado com a entrada dos agentes em sua morada, sem o registro de sua autorização em meio hábil, nos moldes fixados pela jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo não provido.