STJ RMS 51711

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N. 318 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 318 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por THERMO KING DO BRASIL LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 749): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 318 do STF ao caso, porquanto teria demonstrado a existência de repercussão geral da matéria debatida . Alega que pretendia, no recurso extraordinário, atribuir interpretação conforme a Constituição Federal, com a finalidade de (fls. 785-786): .. assegurar à Agravante que, em qualquer situação, que se abstenha de aplicar e exigir da Empresa a obrigação extraída especificamente da nota 7 do artigo 46-A do Anexo III RICMS/PR, com redação que lhe foi atribuída pelo Decreto Estadual nº 6.891/2012, com fundamento de validade na Lei Estadual nº 14.985/2006, mantendo-se na sua plenitude o irrestrito direito à apuração do crédito presumido do ICMS/PR .. Assevera, ainda, que o caso não se assemelha ao precedente citado na decisão recorrida, argumentando que não busca discutir o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, mas sim o seu cabimento contra lei inconstitucional de efeitos concretos. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N. 318 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 318 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.