STJ AREsp 2586998

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão tida como omissa pelo recorrente, qual seja, que a migração da recorrida para o novo plano de benefício promoveu o "saldamento", não podendo obter mais nenhum acréscimo ou revisão de seu benefício, tese essa rechaçada na origem em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.021/STJ. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 694-695): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. MODULAÇÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. 1 . DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO QUE ATACA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PREENCHIMENTODOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 319 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR AFASTADA. 4. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS NA PRESENTE DEMANDA SE DISCUTE A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM ANTERIOR DEMANDA CONTRA A ANTIGA EMPREGADORA. PRELIMINAR AFASTADA. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. DESCABIDA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A FUNDAÇÃO E A PATROCINADORA, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE DIZ RESPEITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR, NÃO ESTANDO EM LIÇA RELAÇÃO OBRIGACIONAL PELA QUAL A EX-EMPREGADORA DEVA RESPONDER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTA (ART. 485, VI, DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. 6. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CABE EXCLUSIVAMENTE À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, RESPONDER PELO PEDIDO AUTORAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR AFASTADA. 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, TAMPOUCO EM DECADÊNCIA, MAS APENAS EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE DE VOLUÇÃO DE VALORES. 8. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O EGRÉGIO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO AO PONTO, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.312.736-RJ (TEMA 955), AMPLIADO NO RECENTE JULGAMENTO DOS RESP N. 1.778.938/SP E 1.740.397/RS (TEMA 1021). 9. HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO (ART. 927, § 3º, DO CPC/2005), POR SE TRATAR DE DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ATÉ 08/08/2018, BEM COMO POR HAVER MANIFESTO INTERESSE DO PARTICIPANTE. 10. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PORÉM CONDICIONADA À PREVISÃO REGULAMENTAR (EXPRESSA OU IMPLÍCITA) E À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL A SER REALIZADO. 11. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS EM ATENÇÃO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 744-748). Nas razões do recurso interno, a agravante reitera a alegação de que houve prestação jurisdicional deficiente, oportunidade em que insiste na alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 890-893). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão tida como omissa pelo recorrente, qual seja, que a migração da recorrida para o novo plano de benefício promoveu o "saldamento", não podendo obter mais nenhum acréscimo ou revisão de seu benefício, tese essa rechaçada na origem em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.021/STJ. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido.