STJ HC 883969

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ulisses de Lima Rocha contra a decisão da lavra do Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, no exercício da Presidência, indeferiu liminarmente o writ em 18/1/2024 (fls. 106/107). Nesta via, o agravante reitera as alegações da impetração e diz que a ilegalidade que o acomete no presente caso é manifesta e flagrante, já que parte de equívoco de interpretação da Corte a quo, como devidamente demonstrado na inicial desta ação (fl. 113). Sustenta a decisão monocrática perpetuou o constrangimento ilegal ao não reconhecer a nulidade ocorrida na tramitação do procedimento que entendeu pelo cometimento de falta grave. Alega que a decisão que se recorreu foi a da que não reconheceu a nulidade; não se recorreu da decisão que reconheceu a falta grave (fl. 114). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri vista para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.