STJ EAREsp 2510279

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENCIMENTOS. PARIDADE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HILDETE MUNIZ DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 823-824). Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 828-834): .. No que diz respeito ao item acima, o Agravo aponta, em duas passagens distintas, que houve o manejo de Recurso Extraordinário, não sendo, portanto, a matéria de cunho eminentemente constitucional: .. Não houve alegação de afronta à Súmula 85 do STJ. A indicação no Recurso Especial sobre a Súmula 85 do STJ foi feita de forma reflexa, apenas para construção de raciocínio decorrente da verdadeira argumentação, alvo principal do Recurso Especial - que se encontra no parágrafo anterior à tal menção. .. A agravante expôs os dispositivos violados e o modo como o foram. .. Quanto à Súmula 83 do STJ, foram apresentados julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça que demonstram que a orientação não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 861-863). Às fls. 870-874, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento dos recursos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENCIMENTOS. PARIDADE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.