STJ AREsp 2481848

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, mediante a juntada das custas devidas ao STJ, não o faz. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERTA TAMBERG contra decisão que não conheceu do recurso em razão da deserção - ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ - incidência da Súmula n. 187 do STJ. Alega a parte agravante que (fls. 504-518): .. O agravo contra a decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial é de relatoria da Eminente Ministra Presidente desta E. Corte que determinou a comprovação do preparo recursal, haja visto ter sido observado a juntada de guia repetida e sem o comprovante de pagamento. Com efeito, a agravante embora intimada não deu atendimento a determinação diante de intercorrências que para análise do presente se apresentam como irrelevantes. Posteriormente, restou proferida a R. Decisão monocrática que entendeu por deserto o Recurso Especial, determinando o acréscimo da verba honorária. A agravante interpôs Embargos Declaratórios comprovando o recolhimento do preparo na interposição do Recurso Especial apresentando o devido comprovante de pagamento de acordo com a guia apresentada. .. .. em Embargos Declaratórios a agravante apontou que há precedentes da Corte pela admissão de embargos declaratórios para comprovação do pagamento tempestivo do preparo e correção do erro material e in procedendo. .. Comprovada a boa-fé como efetivo e tempestivo recolhimento do preparo restaria ser conferido ao Agravo a sua admissibilidade para a devida apreciação do Recurso Especial, com julgamento do mérito em celebração ao Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito a rigor da previsão contida no artigo 4º do CPC. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja afastada a deserção declarada. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 359-362). Às fls. 377-378, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, mediante a juntada das custas devidas ao STJ, não o faz. 3. Agravo interno desprovido.