STJ AREsp 1860826

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento e a inexistência de bens para garantir o crédito executado não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há sequer indícios consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPAÇO DIGITAL DISTRIBUIDOR DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. contra a decisão de fls. 195-205, que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ. A agravante alega que não é o caso de aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois demonstrou devidamente em que consistiu a violação aos dispositivos legais apontados. Aduz que apontou na inicial os indícios de prova para embasar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; no entanto, não se oportunizou a produção de provas a fim de obter as provas inequívocas que embasariam o art. 50 do Código Civil, julgando antecipadamente o pedido, em violação dos arts. 134, § 2º, 135 e 136 do CPC. Reitera a alegação de dissídio jurisprudencial com precedente do STJ e do TJSP. Requer o provimento do agravo interno ou a submissão da matéria ao colegiado. Contrarrazões às fls. 220-222. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento e a inexistência de bens para garantir o crédito executado não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há sequer indícios consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido.