STJ AREsp 2570323

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BONNO VEICULOS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls.1.199-1.200). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim resumido (fl. 1106): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVAS. LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ. RECONVENÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.134-1.141). Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Nesse sentido, a empresa Agravante procedeu à impugnação específica de ambos os Enunciados dentro do mesmo tópico do seus recurso de Agravo em Recurso Especial, especificamente às fls. 1.181/1.183, não existindo qualquer impedimento neste sentido." (fl. 1.225). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fl. 1.231-1.234). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.