STJ AREsp 2475636

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Fazenda e Haras São Marcos Ltda. desafiando decisão de fls. 1.454/1.456, que negou provimento ao agravo, haja vista a matéria trazida no recurso especial coincidir com a que já teve seguimento negado pelo Tribunal de origem com base nos Temas n. 266 e 267/STJ - REsp n. 1.138.159/SP, inclusive no que concerne à aventada violação ao art. 1.022 do CPC, o que torna a análise do especial prejudicada. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois "fica evidente que nenhum órgão julgador anterior se manifestou sobre a fixação da data em que se deu a constituição do crédito Tributário, ou seja, os julgados anteriores atribuem o prazo prescricional de 30 anos para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Constituição de 1988, mas NÃO fazem analise, nem traz em qualquer decisão de que, no caso vertente, embora os fatos geradores tenham ocorridos antes da vigência da c. f. 88, o lançamento do crédito tributário foi realiza do posteriormente (precisamente e m 20/07/1989), data em que a constituição federal de 1988 estava completamente vigente devendo assim vigorar o prazo prescricional de acordo com o artigo 174 do CTN e não da data do fato gerador" (fl. 1.504). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 1.516). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Agravo interno não conhecido.