Decisão · STJ

STJ AREsp 2561852

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-05publicado em 2024-08-15
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF.
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