STJ REsp 1929809

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de impugnação recursal suficiente e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabilizam o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HELTON TAGLIARI contra a decisão (e-STJ fls. 258-261) que não conheceu do recurso especial. Nas presentes razões (e-STJ fls. 265-285), o agravante afirma que impugnou de forma suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não há falar na aplicação da Súmula nº 283/STF. Aduz ser inaplicável à hipótese a Súmula nº 7/STJ. Defende, ainda, a viabilidade do conhecimento do apelo nobre pelo dissídio jurisprudencial, advogando a existência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de impugnação recursal suficiente e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabilizam o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.