Decisão · STJ

STJ AREsp 2442356

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-08-21publicado em 2024-03-21
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Seturia Inteligência em Recursos Humanos Ltda. desafiando decisão da Presidência do STJ de fls. 575/577, que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência do obstáculo da Súmula 182/STJ, pois a parte agravante não impugnou o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. A parte demandante, em suas razões, sustenta, em síntese, que "impugnou especificamente o argumento de ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC" e a "impugnação a tal alegação da decisão a quo se encontra nos parágrafos 2 a 8 do Agravo em Recurso Especial" (fl. 582). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 591). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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