STJ REsp 2139748

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. VÍCIO NO AGRAVO. AUSÊNCIA. 1. É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia. 2. Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 3. A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados durante o seu julgamento. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PATRIMONIAL DANTAS DE CARVALHO LTDA. - MICROEMPRESA contra a decisão (e-STJ fls. 2.144-2.145), que conferiu provimento ao agravo em recurso especial da parte adversa determinando a sua reautuação em recurso especial. Em suas razões (e-STJ fls. 2.151-2.166), a agravante sustenta, em síntese, que a conclusão adotada no acórdão recorrido pelo tribunal de origem seria irretocável, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada. Afirma que o recurso de apelação nem sequer deveria ter sido analisado em virtude do descumprimento da determinação de recolhimento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973. Assevera que o conhecimento do agravo esbarraria na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aduz que a ausência de prequestionamento inviabilizaria o conhecimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. VÍCIO NO AGRAVO. AUSÊNCIA. 1. É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia. 2. Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 3. A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados durante o seu julgamento. 4. Agravo interno não provido.