STJ RHC 195406

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do E nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA contra decisão singular de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS proferida no HC n. 0707142-08.2024.8.07.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/06. O Juiz de primeiro grau recebeu a exordial acusatória. Impetrado writ originário perante o Tribunal a quo alegando a inidoneidade no não oferecimento de acordo de não persecução penal, restou inadmitido, monocraticamente. No presente recurso, a defesa reitera que o acusado preenche todos os requisitos para firmar o referido acordo. É o relatório. Decido. De início, o recurso não comporta conhecimento, pois interposto contra decisão monocrática (art. 105, II, "a", da Constituição Federal). Caberia à defesa a interposição de agravo regimental perante a Corte Estadual, e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR, SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA PROVOCAR A DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.