STJ REsp 2136222

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados imp ede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FONTANELLA LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA, em desfavor da recorrente. Após o adimplemento da dívida, determinou-se a intimação do exequente (ora agravado) para manifestar-se acerca de eventual saldo remanescente, sob pena de se presumir o adimplemento da obrigação. Sentença: ante a inércia do agravado, reconheceu o adimplemento integral do quantum debeatur, julgando extinto o processo, com resolução de mérito.